Em decreto, Prefeitura de Vila Nova proíbe pesca predatória e prevê punição para a prática; veja

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Com o intuito de preservar e proteger seus reservatórios, a Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí emitiu o decreto N° 030/2022 que determina a fiscalização ostensiva para coibir a pesca predatória e a poluição próximo a açudes, barragens e leitos de rios do município.

O documento foi expedido pelo Poder Executivo através do prefeito Edilson Brito nesta terça-feira (02) e se baseia na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto n° 4.340/2022.

Conforme decreto, fica proibida a entrada de pessoas em propriedades públicas ou particulares com a finalidade de pesca de maneira predatória ilegal sem autorização e a pesca no período da piracema, compreendido entre 15 de novembro e 15 de março.

Em caso de descumprimento, são previstas penalidades de acordo com a lei de crimes ambientais e demais legislações especiais pertinentes.

A fiscalização será realizada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e conta com o apoio do Grupamento de Polícia Militar de Vila Nova do Piauí.

Veja o decreto

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