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Educação #PrecatóriosPioIX

Simtep e o Executivo Municipal de Pio IX discutem o rateio dos Precatórios do Fundef.

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01/12/2021 às 10h44
Por: Redacao Fonte: SINTEP
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Foto: Simtep
Foto: Simtep

O SIMTEP – Entidade representativa dos trabalhadores da Educação Municipal de Pio IX - reuniu-se, nesta terça-feira, dia 30 de novembro de 2021, com o prefeito Silas Noronha Mota objetivando contribuir com a efetivação do processo de rateio dos precatórios do Fundef em Pio IX. A Presidente do SIMTEP, Luciene Amorim, ressaltou que as ações jurídicas que visavam o reconhecimento do débito da União com seus entes federativos relativamente aos recursos do Fundef se estenderam por cerca de 10 (dez) anos. Finalmente, em setembro de 2017, o STF condenou a União a pagar aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Desde então, as entidades de classe, com destaque para a Frente Norte/Nordeste, têm se dedicado a garantir o recebimento dos precatórios, do mesmo modo que, o direito dos educadores ao rateio do Fundef.   

O SIMTEP de Pio IX faz parte da Frente Norte/Nordeste, organização de entidades sindicais do Norte e Nordeste pela Educação e defesa dos precatórios do Fundef. Cumprindo o dever com todos os servidores da Educação Municipal, os representantes do SIMTEP informaram ao prefeito que, visando contribuir com a tramitação legal do rateio e na busca da segurança jurídica, acionaram a assessoria jurídica da Frente Norte/Nordeste e do APEOC, Sindicato veterano nas causas e rateios dos precatórios no Ceará, para colaborar com a construção e desenvolvimento dos mecanismos legais do pagamento da parte devida dos precatórios do Fundef aos educadores de Pio IX-PI. Na oportunidade, o advogado Dr. Ítalo Bezerra (do APEOC e da FRENTE) orientou no que concerne aos trâmites legítimos para a realização do desejado pagamento dos recursos oriundos do Fundef aos educadores e pontuou junto ao jurídico do SIMTEP, Dr. Geanclécio dos Anjos, as experiências processuais bem-sucedidas e os acordos de rateio dos precatórios do Fundef homologados na justiça.

A reunião com o jurídico do APEOC, contou ainda, com a participação e valiosa contribuição da representante do legislativo municipal, a professora Eliane Bezerra e da professora e advogada Eristânia Gonçalves, que permanecem apoiando o repasse dos precatórios do Fundef aos profissionais da Educação Municipal de Pio IX. Também estiveram presentes: o vice-presidente do SIMTEP e representante dos ASGs, Thiago Lopes, as professoras Helena Arrais e Luana Santos e o professor Celiano Rodrigues, todos membros do SIMTEP.

A professora Luciene Amorim defendeu junto ao Prefeito a participação de todos os Servidores da Educação Municipal no alegado rateio, destacou ainda, a importância da articulação de toda a categoria na discussão e decisão dos critérios que nortearão a divisão dos precatórios, bem como a construção do acordo pela categoria junto a representantes do executivo e do legislativo municipal, seguindo para a homologação na justiça.

A reunião entre o sindicato e o executivo municipal deu-se de forma satisfatória, ficando acordado que a categoria irá se organizar em torno da movimentação e articulação com os sindicatos ao tempo que o executivo fará sua parte concluindo os procedimentos legais para legitimar o almejado rateio.

O plano para utilização dos precatórios do Fundef enviado anteriormente, em 2019, para aprovação na Câmara Municipal de Pio IX-PI excluía completamente o pagamento dos devidos valores aos trabalhadores em educação.

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