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Ensino domiciliar terá provão e exigirá projeto pedagógico feito pelos pais

O governo federal enviou hoje ao Congresso Nacional um projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil, permitindo que os pais ensinem os filhos em casa.

12/04/2019 11h27
Por: Da Redação
Fonte: UOL

O governo federal enviou hoje ao Congresso Nacional um projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil, permitindo que os pais ensinem os filhos em casa. O texto prevê que os alunos do ensino básico sejam avaliados anualmente pelo MEC (Ministério da Educação) e que os pais ou responsáveis legais apresentem projeto pedagógico individual para ter aprovado o pedido de ensino em casa.

Para que entre em vigor, o projeto precisa ser aprovado por senadores e deputados e depois ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). A regulamentação da educação domiciliar é promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e uma das principais bandeiras da ministra da Família, Mulher e Direitos Humanos, Damares Alves.

Em setembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) negou a possibilidade de os pais lançarem mão do ensino domiciliar porque não havia legislação que regulamentasse as regras aplicáveis a essa modalidade de ensino. Por isso, o ensino em casa é considerado ilegal no país.

O projeto de lei prevê que a avaliação dos estudantes nessa modalidade seja feita pelo MEC por meio de uma prova anual, em outubro. A avaliação terá como parâmetro a Base Nacional Comum Curricular. Caso o projeto seja aprovado, a avaliação ocorrerá a partir do 2º ano do ensino fundamental.

Caso os alunos submetidos a essa prova não sejam aprovados, eles terão direito a uma prova de “recuperação” também realizada pelo MEC. Há previsão no projeto de lei para que o MEC cobre pela realização da prova.

Se o estudante for reprovado em dois anos consecutivos ou se reprovar três vezes em anos não consecutivos, ele não poderá mais ser educado em casa.

O projeto de lei também prevê que, para aderir a essa modalidade, os pais ou responsáveis legais da criança ou do adolescente, precisarão fazer um cadastro em uma plataforma virtual do MEC e apresentar o projeto pedagógico que pretendem utilizar.

Apesar de o projeto prever que avaliação dos alunos será feita a partir da Base Nacional Comum Curricular, não há nenhuma menção sobre quais os critérios educacionais que os pais que optarem pelo ensino domiciliar deverão seguir na elaboração do projeto pedagógico.

Restrições

O projeto determina que alguns pais e responsáveis legais não podem aderir a essa modalidade de ensino.

Aquelas pessoas que estiverem cumprido penas por crimes hediondos ou aqueles previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na lei da violência doméstica estão proibidos de educarem seus filhos em casa. Pessoas que estejam cumprindo medidas de segurança também.

Fonte: UOL

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