Segunda, 25 de Outubro de 2021
34°

Poucas nuvens

Vila Nova do Piauí - PI

Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que limita pessoas jurídicas sujeitas à indisponibilidade de bens sem decisão judicial

Will Shutter/Câmara dos Deputados Colegiado aprovou substitutivo apresentado por Luis Miranda A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos D...

29/09/2021 às 15h15
Por: Redacao Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
Colegiado aprovou substitutivo apresentado por Luis Miranda - (Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados)
Colegiado aprovou substitutivo apresentado por Luis Miranda - (Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que limita o rol de pessoas jurídicas inscritas em dívida ativa que podem ter os bens indisponibilizados antes mesmo de decisão judicial ou execução fiscal, somente com a averbação da Certidão da Dívida Ativa (CDA) determinada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esse procedimento, chamado de averbação pré-executória de bens, foi instituído em 2018. O Projeto de Lei 3084/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), altera a legislação sobre a dívida ativa (Lei 10.522/02).

Por esta lei, após a inscrição do crédito em dívida ativa da União, o devedor é notificado para pagar o valor em cinco dias. Se não o fizer, a PGFN pode averbar, inclusive por meio eletrônico, a CDA nos órgãos de registro de bens e direitos, tornando-os indisponíveis.

O texto aprovado restringe essa averbação pré-executória às empresas e sociedades em recuperação judicial, extrajudicial e falência, ou em processo de liquidação ou extinção.

O projeto foi relatado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF), que apresentou um substitutivo ao texto original. A principal mudança feita foi a impossibilidade de averbação pré-executória para os fundos de pensão, “em função da sua imensa relevância social, ensejando uma proteção legal para os recursos administrados”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Vila Nova do Piauí - PI Atualizado às 16h48 - Fonte: ClimaTempo
34°
Poucas nuvens

Mín. 23° Máx. 34°

Ter 33°C 21°C
Qua 33°C 21°C
Qui 34°C 19°C
Sex 34°C 20°C
Sáb 31°C 20°C
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Enquete