VILA NOVA | Prefeitura realiza audiência pública de prestação de contas e discute metas e leis fiscais



Aconteceu nesta segunda-feira, 06, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Vila Nova, uma audiência pública referente ao cumprimento de limites constitucionais de gastos municipais durante o exercício de 2016.
A audiência pública é um instrumento de transparência que tem com o objetivo demonstrar o desempenho da execução orçamentária e financeira e avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/00).
A audiência foi conduzida pela contadora do município Lana 

Portela e pelo Advogado Dr. Armando Ferraz. Foram expostos demonstrativos das despesas, receitas e transferência de recursos, informações de pessoal, demonstrativos de aplicações para o cumprimento dos índices constitucionais, ações, e dados sobre os serviços ofertados pelo município. O Dr. Armando orientou o município a como cuidar das receitas e despesas e fez um aparato legal do assunto.


Estes demonstrativos dos recursos aplicados nas ações, serviços nas diversas áreas e despesas de pessoal permitem a transparência dos recursos aplicados pelo município, demonstrando as receitas arrecadadas no período e das despesas realizadas. A lei exige um cumprimento de no mínimo 15% de aplicação da receita resultante de impostos estaduais, com saúde, 25% com educação, 60% com Fundeb e 54% com despesas de pessoal, compreendida e proveniente de transferências e receitas próprias do município na manutenção e desenvolvimento das ações e serviços públicos. Segundo Lana o município cumpriu o estabelecido em Lei, estando de acordo com LRF.


A reunião foi conduzida pela funcionária pública Josefina Leal. Participaram ainda da audiência a Secretária de Assistência Social, Ana Carolina, Secretária de Educação, Edinete Brito, Secretário de Governo, Erivan Brito, Secretário de Agricultura, Gonzaga Leal, Secretário de Administração, Dorgivaldo Paulo, Presidente do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais, Gilberto Lima, Gerente de Previdência Própria, Wellington Florentino, Presidente do Conselho Tutelar, Maria Ironeide, Presidente da Câmara Roberto Moura, Vereadores Adonelys Araujo, Bibia de Benicio, Adelino Oliveira, Flávio Sousa e Severo Sousa, controlador interno da Prefeitura Municipal Erasmo Navez.






Fonte: Cidadesnanet

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