A reunião antecede a audiência pública no Tribunal de Contas
A sala de reuniões da Associação Piauiense de Municípios (APPM) ficou pequena para receber prefeitos, contadores e assessores jurídicos, que discutiram sobre o limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na manhã desta terça-feira (5). A reunião antecede a audiência pública no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), marcada para a próxima segunda-feira (11), que tentará encontrar uma solução para a problemática que aflige os municípios.
“Já sensibilizamos os conselheiros do TCE sobre a dificuldade que os municípios têm de não ultrapassarem o limite de 54% de gasto com pessoal imposto pela Lei. Isso fica inviável com as medidas impostas pelo governo federal, como a política de desoneração de impostos e a implantação dos programas federais, que destinam 100% ou mais dos recursos com esse tipo de gasto”, explica o presidente da APPM, Arinaldo Leal.
Hoje, cerca de 150 prefeituras no Piauí e 3.600 no Brasil atingiram o limite prudencial de gastos com pessoal. Este fato tem sido tema de ações em outros estados da federação, como esclarece o assessor jurídico da APPM, Armando Carvalho. “O Tribunal de Contas de Minas Gerais e do Paraná já deliberaram acórdãos para excluírem os programas federais da saúde e assistência social dos cálculos de gasto com pessoal na LRF, com isso os municípios conseguem cumprir a Lei e não sofrem sanções quando não são os culpados por esse extrapolamento”, destaca.
Para o procurador jurídico da APPM, Joao Deusdete, a situação pode piorar com a implantação de novos pisos. “Com o reajuste e a implantação de novos pisos, como o dos Agentes comunitários de saúde, sem o repasse proporcional de receita, o problema será maior ainda”, disse.
Além de buscar o entendimento com o TCE/PI, a APPM busca o apoio do Ministério Público do Estado, para evitar punições injustas, como também do Congresso Nacional para alterações na LRF.
Cada caso é uma realidade diferente
Durante a reunião, ficou evidenciado as distintas realidades dos municípios do Piauí. “Existem municípios que têm poucos programas federais e uma população pequena recebendo a mesma quantidade de recursos de municípios maiores com muitos programas, graças a inflexibilidade do Fundo de Participação dos Municípios, esse é outro fator que agrava o problema”, explica o prefeito de Murici dos Portelas, Ricardo Sales.
“Estamos administrando apenas folha de pagamento”, reclama o prefeito de Valença do Piauí, Walfredo Filho. O gesto alega que só no Programa de Saúde da Família os gastos com pessoal subiram de 8 mil para 30 mil mensais. A receita do município cresceu 6% em 2013, bem menos que o salário mínimo que foi de 9%.
Outros municípios não fizeram nenhuma contratação e até demitiram a maioria dos comissionados, mas com os reajustes salariais e o congelamento e até redução dos repasses fazem com que esse limite seja alcançado.