Câmara de Vereadores aprova a Lei Municipal de Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN!

13 maio

A Câmara Municipal de Vila Nova do PI na sessão realizada na Sexta-Feira (10/05) aprovou a Lei Municipal Nº 160/2013 de 10/05/2013, que dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para a construção de edificação e/ou grupamento de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinado à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, especialmente o Programa Minha Casa, Minha Vida, fica isenta de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.


A justificativa do prefeito Arinaldo Leal é que, “é conveniente destacar que, a isenção visa baratear os custos em benefício das casas e a medida se alinha às diretrizes nacionais que têm desenvolvido programas sociais visando a diminuir o déficit habitacional do nosso país, cujos benefícios têm chegado até o nosso município, beneficiando inúmeras pessoas de baixa renda que, a partir de agora, terão direito a uma moradia digna, condição básica para o exercício de cidadania plena. Nestas circunstâncias, torna-se evidente a importância da aprovação da referida Lei e, com certeza garante melhorias das condições de vida dos nossos munícipes”. – Concluiu Arinaldo Leal.
Matéria: Reportagem do JVN/Portalvilanovanoticias.com 
Fonte: ASCOM/Municipal
Editor: Robert Kleber
Fotos: Equipe RR/ASCOM/Municipal
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